O seu direito
Como consumidor, tem 14 dias para desistir de uma compra feita nesta loja, sem dar justificação e sem custos (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 10.º). O prazo conta a partir do dia da celebração do contrato (a confirmação da encomenda).
Projetos em PDF: quando o direito termina
Os projetos são conteúdos digitais. Por isso, no checkout, perguntamos se quer receber o PDF de imediato. Se marcar essa opção, dá o seu consentimento prévio e expresso para o fornecimento começar logo e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que o download fica disponível (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014). A caixa começa sempre desmarcada.
Se não der esse consentimento, mantém os 14 dias para desistir, e o PDF fica disponível no fim desse prazo.
Isto não afeta a garantia de conformidade: se o ficheiro chegar danificado, incompleto ou diferente do anunciado, resolvemos sempre (ver os Termos e condições de venda).
Como exercer o direito
Pode usar o botão de livre resolução desta página, que nos envia o pedido de imediato, ou enviar uma declaração clara para atelierjaquecampino@gmail.com. Pode usar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação antes de terminarem os 14 dias. Confirmamos a receção por e-mail.
Reembolso
Devolvemos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem qualquer custo para si. O acesso aos ficheiros dessa encomenda é desativado.
Modelo de formulário de livre resolução
(Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014. Só deve preencher e enviar este formulário se quiser desistir do contrato.)
Para: Jaqueline Maria Campino, atelierjaquecampino@gmail.com
Pela presente comunico que desisto do contrato de compra do seguinte bem ou prestação do seguinte serviço: ……
Encomendado em …… / recebido em ……
Nome do consumidor: ……
Endereço do consumidor: ……
Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel): ……
Data: ……